Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 113
Título III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo V - DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS (Ir para)
Art. 113- O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma do art. 107 desta Lei. [[Lei 14.133/2021, art. 107.]]
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