Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 119
Título III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo VI - DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS (Ir para)
Art. 119- O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
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