Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 123
Título III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo VI - DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS (Ir para)
Art. 123- A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
Parágrafo único - Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
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