Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 13
Título II - DAS LICITAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DO PROCESSO LICITATÓRIO (Ir para)
Art. 13- Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Parágrafo único - A publicidade será diferida:
I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.
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