Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 130
Título III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo VII - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS (Ir para)
Art. 130- Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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