Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 143
Título III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo X - DOS PAGAMENTOS (Ir para)
Art. 143- No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
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