Legislação

Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 143

Título III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)

Capítulo X - DOS PAGAMENTOS (Ir para)

Art. 143

- No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

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