Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo I - DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) (Ir para)
Art. 175- Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei, os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações. [[Lei 14.133/2021, art. 174.]]
§ 1º - Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.
§ 2º - Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.
§ 2º. Promulgação do veto reformado. DOU 11/06/2021.
Redação anterior: [[§ 2º - VETADO na Lei 14.133/2021] .]
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