Lei 14.133, de 01/04/2021

Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Capítulo I - DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) (Ir para)

- Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:

I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei; [[Lei 14.133/2021, art. 7º. Lei 14.133/2021, art. 8º.]]

II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei; [[Lei 14.133/2021, art. 17.]]

III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

Parágrafo único - Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão:

I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.