Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 27
Título II - DAS LICITAÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DA FASE PREPARATÓRIA (Ir para)
Seção I - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO (Ir para)
Art. 27- Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto no art. 26 desta Lei, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. [[Lei 14.133/2021, art. 26.]]
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