Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 30
Título II - DAS LICITAÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DA FASE PREPARATÓRIA (Ir para)
Seção II - DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 30- O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único - Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. [[Lei 14.133/2021, art. 93.]]
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