Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 77
Título II - DAS LICITAÇÕES (Ir para)
Capítulo IX - DAS ALIENAÇÕES (Ir para)
Art. 77- Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
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