Legislação
Lei 14.134, de 08/04/2021
Art. 21
CAPÍTULO IV - DA ESTOCAGEM SUBTERRÂNEA DE GÁS NATURAL (Ir para)
Art. 21- A ANP disponibilizará aos interessados, de forma onerosa, os dados geológicos relativos às áreas com potencial para estocagem subterrânea de gás natural para análise e confirmação de sua adequação.
§ 1º - A realização das atividades de pesquisas exploratórias não exclusivas necessárias à confirmação da adequação das áreas com potencial para estocagem dependerá de autorização da ANP.
§ 2º - Os dados obtidos nas atividades exploratórias de que trata o § 1º deste artigo serão repassados, de forma não onerosa, para a ANP.
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