Legislação
Lei 14.144, de 22/04/2021
Art. 10
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/04/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Anexo. Promulgação do veto reformado. DOU 11/06/2021.
Lei 14.178, de 28/06/2021, art. 1º (Anexo V. Alteração).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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