Legislação
Lei 14.147, de 26/04/2021
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/04/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
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