Legislação

Lei 14.148, de 03/05/2021

Art. 18
Art. 18

- Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 para os setores de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei os efeitos da: [[Lei 14.148/2021, art. 2º.]]

Redação anterior (Promulgação do artigo vetado. DOU 03/05/2021).

I - Lei 14.020, de 06/07/2020; e

II - Lei 14.046, de 24/08/2020.

Redação anterior (original): [Art. 18 - (VETADO).]

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