Legislação

Lei 14.148, de 03/05/2021

Art. 20
Art. 20

- O § 5º do art. 47 da Lei 8.212, de 24/07/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 8.212/1991, art. 47 - [...]
[...]
§ 5º - O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.
[...]] (NR)
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