Legislação
Lei 14.153, de 25/05/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Tarcisio Gomes de Freitas
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