Legislação
Lei 14.154, de 26/05/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 27/05/2022.
Brasília, 26/05/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes - Damares Regina Alves
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