Legislação
Lei 14.156, de 01/06/2021
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.012, de 01/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 12.343, de 2/12/2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC para 12 (doze) anos.
Atualizada(o) até:
Lei 14.468, de 16/11/2022, art. 2º (art. 1º)Medida Provisória 1.129, de 07/07/2022, art. 2º (art. 1º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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