Legislação
Lei 14.157, de 01/06/2021
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/06/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Tarcisio Gomes de Freitas - André Luiz de Almeida Mendonça
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