Legislação
Lei 14.160, de 02/06/2021
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31/12/2021.
Congresso Nacional, em 2/06/2021; 200º da Independência e 133º da República. Senador RODRIGO PACHECO - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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