Legislação
Lei 14.161, de 02/06/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei tem como objetivo, com fundamento no art. 13 da Lei 13.999, de 18/05/2020, permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir o devido tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. [[Lei 13.999/2020, art. 13.]]
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