Legislação
Lei 14.165, de 10/06/2021
Art. 4º
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 4º- O disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei não se aplica às operações contratadas por empresas que tiverem os incentivos financeiros cancelados por desvio de recursos, por fraude, por ato de improbidade administrativa ou por conduta criminosa. [[Lei 14.165/2021, art. 2º. Lei 14.165/2021, art. 3º.]]
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