Legislação
Lei 14.166, de 10/06/2021
Art. 0º
(Conversão de Medida Provisória 1.016, de 17/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.995, de 10/10/2024, art. 47 (arts. 3º, 4º e 6º)Lei 14.554, de 20/04/2023, art. 3º (arts. 3º e 4º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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