Legislação
Lei 14.170, de 10/06/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.144, de 22/04/2021), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00 (um bilhão oitocentos e oitenta e oito milhões cento e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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