Legislação
Lei 14.182, de 12/07/2021
Art. 18-C
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18-C- A receita auferida por empresa autorizada a operar em ZPE decorrente da comercialização de oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação de que trata o caput do art. 18 desta Lei, no ano-calendário de 2021. [[Lei 11.508/2007, art. 18.]]
Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 2º (acrescenta o artigo. Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 5º, I. Vigência em 01/01/2022).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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