Legislação
Lei 14.182, de 12/07/2021
Art. 21-C
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21-C- (VETADO e acrescentado pela Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 2º. Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 5º, I. Vigência em 01/01/2022).
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