Legislação
Lei 14.183, de 14/07/2021
Art. 7º
Art. 7º
- O inciso VI do parágrafo único do art. 9º da Lei 9.613, de 3/03/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 9.613/1998, art. 9º - [...]
Parágrafo único - [...]
[...]
VI - as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação;
[...]] (NR)
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