Legislação
Lei 14.186, de 15/07/2021
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.036, de 17/03/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Atualizada(o) até:
Lei 14.390, de 04/07/2022, art. 5º (art. 3º)Medida Provisória 1.101, de 21/02/2022, art. 2º (art. 3º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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