Legislação
Lei 14.186, de 15/07/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, de modo a estender o período de aplicação da referida Lei, a prorrogar o prazo para a utilização pelo consumidor do crédito disponibilizado pelo prestador de serviços ou para a obtenção da restituição do valor pago e a prorrogar o prazo para remarcação de serviços.
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