Legislação
Lei 14.189, de 28/07/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 13.992, de 22/04/2020, para prorrogar até 31/12/2021 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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