Legislação
Lei 14.194, de 20/08/2021
Art. 163
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 163- Em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 57 da Lei 8.666/1993, e no art. 105 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para demonstrar a compatibilidade com as metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderá ser considerada a adequação dos objetos das contratações aos objetivos expressos no Plano. [[Lei 8.666/1993, art. 57. Lei 14.133/2021, art. 105.]]
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