Legislação
Lei 14.195, de 26/08/2021
Art. 48
Capítulo XI - DA NOTA COMERCIAL (Ir para)
Art. 48- A nota comercial é título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão emitida pelo escriturador ou pelo depositário central, quando esse título for objeto de depósito centralizado.
Parágrafo único - A nota comercial poderá ser considerada vencida na hipótese de inadimplemento de obrigação constante do respectivo termo de emissão.
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