Legislação

Lei 14.195, de 26/08/2021

Art. 50

Capítulo XI - DA NOTA COMERCIAL (Ir para)

Art. 50

- A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer requisitos adicionais aos previstos nesta Lei, inclusive a eventual necessidade de contratação de agente fiduciário, relativos à nota comercial que seja:

I - ofertada publicamente; ou

II - admitida à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

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