Legislação
Lei 14.195, de 26/08/2021
Art. 50
Capítulo XI - DA NOTA COMERCIAL (Ir para)
Art. 50- A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer requisitos adicionais aos previstos nesta Lei, inclusive a eventual necessidade de contratação de agente fiduciário, relativos à nota comercial que seja:
I - ofertada publicamente; ou
II - admitida à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
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