Legislação
Lei 14.195, de 26/08/2021
Art. 55
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 55- O inciso III do caput do art. 15 da Lei 6.385, de 7/12/1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 6.385/1976, art. 15 - [...]
[...]
III - (VETADO);
[...]] (NR)
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