Legislação
Lei 14.197, de 01/09/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei 7.170, de 14/12/1983 (Lei de Segurança Nacional) e o art. 39 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais).
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