Legislação
Lei 14.200, de 02/09/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 9.279, de 14/05/1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
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