Legislação
Lei 14.206, de 27/09/2021
Art. 28
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 28- Revoga-se o parágrafo único do art. 7º da Lei 13.703, de 8/08/2018. [[Lei 13.703/2018, art. 7º.]]
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