Legislação
Lei 14.215, de 07/10/2021
Art. 4º
Art. 4º
- As parcerias de que trata esta Lei poderão ser prorrogadas de ofício, limitado o período de prorrogação à vigência de medidas restritivas inseridas em norma federal, estadual, distrital ou municipal referente à pandemia de covid-19.
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