Legislação
Lei 14.217, de 13/10/2021
Art. 16
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- O disposto nesta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados até a declaração, pelo Ministro de Estado da Saúde, do encerramento da Espin declarada em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.
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