Legislação
Lei 14.217, de 13/10/2021
Capítulo II - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 3º- Nos processos de dispensa de licitação decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei, presumem-se comprovadas a: [[Lei 14.217/2021, art. 2º.]]
I - ocorrência da Espin referida no caput do art. 2º desta Lei; [[Lei 14.217/2021, art. 2º.]]
II - necessidade de pronto atendimento à situação de emergência de que trata o inciso I deste caput; e
III - existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares.
Parágrafo único - A dispensa da realização de licitação para a celebração de contratos ou de instrumentos congêneres de que trata o caput deste artigo não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha:
I - os elementos técnicos referentes à escolha da opção de contratação e a justificativa do preço ajustado; e
II - a demonstração de que o objeto do contrato é necessário e a contratação limita-se à parcela indispensável ao atendimento da situação de emergência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;