Legislação
Lei 14.222, de 15/10/2021
- Sanção administrativa. Multa. Reconlhimento
- A multa será recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da decisão administrativa definitiva.
Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.
§ 1º - O não pagamento da multa no prazo de que trata o caput deste artigo acarretará:
I - a correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% (um por cento) do valor no mês do pagamento;
II - a multa de mora de 2% (dois por cento); e
III - a inscrição em dívida ativa pela ANSN, respeitado o valor mínimo.
§ 2º - Na hipótese de recolhimento voluntário dos valores relativos à multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de aplicação da referida sanção, sem interposição de recurso na esfera administrativa, fica concedida ao infrator redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;