Legislação
Lei 14.222, de 15/10/2021
Art. 41
Art. 41
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.
I - em 01/01/2022, quanto às alterações de hipótese de incidência e de valor da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC);
II - na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 15/10/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Bento Albuquerque - Marcos César Pontes - Augusto Heleno Ribeiro Pereira
QUADRO DE PESSOAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN)
PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DECIÊNCIA E TECNOLOGIA | ||
| CARREIRA | CARGO | QUANTIDADE |
| Pesquisa em Ciência e Tecnologia | Pesquisador | 104 |
| Desenvolvimento Tecnológico | Tecnologista | 374 |
| Técnico | 159 | |
| Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciênciae Tecnologia | Analista em Ciência e Tecnologia | 91 |
| Assistente em Ciência e Tecnologia | 194 | |
| Total | 922 | |
TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES (TLC)
a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA
ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local (*) | 1.702.290,00 |
| Licença de construção (*) | 15.169.590,00 |
| Autorização para utilização dematerial nuclear | 34.990,00 |
| Renovação da autorização parautilização de material nuclear | 3.499,00 |
| Autorização para operação inicial(*) | 20.561.700,00 |
| Renovação da autorização paraoperação inicial | 2.056.170,00 |
| Autorização para operaçãopermanente | 1.560.440,00 |
| Alteração da autorização deoperação permanente | 1.028.090,00 |
| Renovação da licença de operaçãopermanente | 2.056.170,00 |
| Extensão estendida de vida ou autorizaçãode operação | 6.168.510,00 |
| Autorização para descomissionamento | 1.702.290,00 |
| Liberação de controle regulatório | 170.230,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação) | 3.489.240,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento para usinas que ainda possuem combustíveisirradiados dentro da instalação | 1.046.780,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento, para usinas que não possuemcombustíveis irradiados dentro da instalação | 348.930,00 |
(*) O valor fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência.
b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE
ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 1.136.390,00 |
| Licença de construção | 3.107.900,00 |
| Autorização para utilização dematerial nuclear | 34.990,00 |
| Renovação da autorização parautilização de material nuclear | 3.499,00 |
| Autorização para operação inicial | 4.221.410,00 |
| Renovação da autorização paraoperação inicial | 422.150,00 |
| Autorização para operaçãopermanente | 320.330,00 |
| Renovação da licença de operaçãopermanente | 160.170,00 |
| Autorização para descomissionamento | 1.136.390,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente,por instalação | 781.750,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento | 234.530,00 |
c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO)
ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 170.230,00 |
| Licença de construção | 1.516.960,00 |
| Autorização para utilização dematerial nuclear | 22.580,00 |
| Renovação da autorização parautilização de material nuclear | 2.260,00 |
| Autorização para operação inicial | 2.056.170,00 |
| Renovação da autorização paraoperação inicial | 205.620,00 |
| Autorização para operaçãopermanente | 156.050,00 |
| Renovação da autorização paraoperação permanente | 205.620,00 |
| Extensão de vida ou autorização deoperação estendida | 616.860,00 |
| Autorização para descomissionamento | 170.230,00 |
| Encerramento (liberação de controle regulatório) | 85.120,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente,por instalação | 348.930,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento | 104.680,00 |
d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO SECO)
ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 170.230,00 |
| Licença de construção | 758.480,00 |
| Autorização para utilização dematerial nuclear | 22.580,00 |
| Renovação da autorização parautilização de material nuclear | 2.260,00 |
| Autorização para operação inicial | 1.028.090,00 |
| Renovação da autorização paraoperação inicial | 102.810,00 |
| Autorização para operaçãopermanente | 78.030,00 |
| Renovação da autorização paraoperação permanente | 102.810,00 |
| Extensão de vida ou autorização deoperação estendida | 308.430,00 |
| Autorização para descomissionamento | 85.120,00 |
| Encerramento (liberação de controle regulatório) | 39.020,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação) | 174.470,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento | 52.340,00 |
e) OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO
ATO | VALOR (R$) | ||
ESCALA | |||
INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 991.530,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 152.920,00 | 552.250,00 | 0,00 |
| Autorização para operação inicial | 152.920,00 | 552.250,00 | 0,00 |
| Renovação da autorização paraoperação inicial | 15.300,00 | 55.230,00 | 0,00 |
| Autorização para operaçãoPermanente | 152.920,00 | 552.250,00 | 0,00 |
| Renovação ou transferência de licençaou autorização | 35.090,00 | 117.550,00 | 0,00 |
| Cancelamento de autorização | 53.390,00 | 553.390,00 | 0,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 991.530,00 | 0,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação) | 57.210,00 | 28.610,00 | 0,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento | 17.170,00 | 88.590,00 | 0,00 |
| Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto | 45.880,00 | 115.680,00 | 0,00 |
f) OBJETO: BENEFICIAMENTO – PRODUÇÃO DE CONCENTRADO
VALOR (R$) | |||
ATO | ESCALA | ||
INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 152.920,00 | 52.250,00 | 35.090,00 |
| Autorização para utilização dematerial nuclear | 57.050,00 | 24.670,00 | 11.220,00 |
| Renovação da autorização parautilização de material nuclear | 5.710,00 | 2.470,00 | 1.130,00 |
| Autorização para operação inicial | 152.920,00 | 52.250,00 | 35.090,00 |
| Renovação da autorização paraoperação inicial | 15.300,00 | 5.230,00 | 3.510,00 |
| Autorização para operaçãopermanente | 152.920,00 | 17.550,00 | 17.550,00 |
| Renovação ou transferência de licençaou autorização | 35.090,00 | 17.550,00 | 17.550,00 |
| Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação) | 57.210,00 | 26.700,00 | 15.260,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento | 17.170,00 | 8.010,00 | 4.580,00 |
| Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto | 45.880,00 | 15.680,00 | 10.530,00 |
g) OBJETO: CONVERSÃO
VALOR (R$) | |||
ATO | ESCALA | ||
INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Autorização para utilização dematerial nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00 |
| Renovação da autorização parautilização de material nuclear | 5.240,00 | 2.270,00 | 1.030,00 |
| Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Renovação da autorização paraoperação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00 |
| Autorização para operaçãopermanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00 |
| Renovação ou transferência de licençaou autorização | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00 |
| Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 17.170,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento | 20.600,00 | 8.590,00 | 5.150,00 |
| Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto | 49.660,00 | 16.940,00 | 11.450,00 |
h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO
VALOR (R$) | |||
ATO | ESCALA | ||
INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Autorização para utilização dematerial nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00 |
| Renovação da autorização parautilização de material nuclear | 5.240,00 | 2.270,00 | 1.030,00 |
| Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Renovação da autorização paraoperação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00 |
| Autorização para operaçãopermanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00 |
| Renovação ou transferência de licençaou autorização | 165.510,00 | 17.550,00 | 19.070,00 |
| Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 28.610,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento | 20.600,00 | 8.590,00 | 8.590,00 |
| Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto | 49.660,00 | 16.940,00 | 11.450,00 |
i) OBJETO: RECONVERSÃO
VALOR (R$) | |||
ATO | ESCALA | ||
INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Autorização para utilização dematerial nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00 |
| Renovação da autorização parautilização de material nuclear | 5.240,00 | 2.270,00 | 1.030,00 |
| Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Renovação da autorização paraoperação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00 |
| Autorização para operaçãopermanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00 |
| Renovação ou transferência de licençaou autorização | 165.510,00 | 17.550,00 | 19.070,00 |
| Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 28.610,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento | 20.600,00 | 8.590,00 | 8.590,00 |
| Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto | 49.660,00 | 16.940,00 | 11.450,00 |
j) OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL
ATO | VALOR (R$) | ||
ESCALA | |||
IINDUSTRIAL | PPILOTO | LABORATORIAL | |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Autorização para utilização dematerial nuclear | 52.330,00 | 22.630,00 | 10.290,00 |
| Renovação da autorização parautilização de material nuclear | 55.240,00 | 22.270,00 | 1.030,00 |
| Autorização para operação inicial | 165.510,00 | 56.440,00 | 38.140,00 |
| Renovação da autorização paraoperação inicial | 16.560,00 | 5.650,00 | 3.820,00 |
| Autorização para operaçãopermanente | 165.510,00 | 19.070,00 | 19.070,00 |
| Renovação ou transferência de licençaou autorização | 165.510,00 | 17.550,00 | 19.070,00 |
| Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação) | 68.650,00 | 28.610,00 | 28.610,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento | 220.600,00 | 88.590,00 | 8.590,00 |
| Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto | 49.660,00 | 116.940,00 | 11.450,00 |
k) OBJETO: REPROCESSAMENTO
ATO | VALOR (R$) | ||
ESCALA | |||
INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
| Aprovação de local | 1178.090,00 | 990.760,00 | 0,00 |
| Licença de construção | 3352.740,00 | 661.020,00 | 40.430,00 |
| Autorização para utilização dematerial nuclear | 1112.270,00 | 224.670,00 | 11.220,00 |
| Renovação da autorização parautilização de material nuclear | 111.230,00 | 22.470,00 | 1.030,00 |
| Autorização para operação inicial | 3352.740,00 | 661.020,00 | 40.430,00 |
| Renovação da autorização paraoperação inicial | 335.280,00 | 66.110,00 | 4.050,00 |
| Autorização para operaçãopermanente | 3352.740,00 | 220.220,00 | 20.220,00 |
| Renovação ou transferência de licençaou autorização | 3352.740,00 | 220.220,00 | 20.220,00 |
| Cancelamento de autorização | 1152.920,00 | 778.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 1178.090,00 | 990.760,00 | 90.760,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação) | 1156.350,00 | 334.330,00 | 7.630,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento | 446.910,00 | 111.450,00 | 2.290,00 |
| Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto | 1105.830,00 | 118.310,00 | 12.130,00 |
ATO | VALOR (R$) | ||
ESCALA | |||
INDUSTRIAL | PILOTO | LABORATORIAL | |
| Aprovação de local | 91.530,00 | 91.530,00 | - |
| Licença de construção | 78.180,00 | 26.700,00 | 17.930,00 |
| Autorização para utilização dematerial nuclear | 22.690,00 | - - - | - - - |
| Renovação da autorização parautilização de material nuclear | 2.270,00 | - - - | - - - |
| Autorização para operação inicial | 78.180,00 | 56.440,00 | 17.930,00 |
| Renovação da autorização paraoperação inicial | 7.820,00 | 5.650,00 | 1.800,00 |
| Autorização para operaçãopermanente | 78.180,00 | 26.700,00 | 9.160,00 |
| Renovação ou transferência de licençaou autorização | 78.180,00 | 9.160,00 | 9.160,00 |
| Cancelamento de autorização | 78.180,00 | 78.180,00 | 78.180,00 |
| Autorização para descomissionamento | 91.530,00 | 91.530,00 | 91.530,00 |
| TLC a ser paga anualmente após emissão daautorização para operação permanente(por instalação) | 34.330,00 | 26.700,00 | 11.450,00 |
| TLC a ser paga anualmente durante o período dedescomissionamento | 10.300,00 | 8.010,00 | 3.440,00 |
| Alterações técnicas ou modificaçõesde projeto | 23.460,00 | 16.940,00 | 5.380,00 |
m) OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA
DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$) |
| Empresas que realizam o comércio de minerais, minériose concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interessepara a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório | Emissão de autorização para importação | 0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia dorecolhimento |
| Cadastramento de empresas | 190,00 | |
| Amostragem mineral para exportação | 1.290,00 | |
| Renovação de cadastro | 190,00 | |
| Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear | Parecer técnico sobre relatório final depesquisa | 64.070,00 |
| Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios quecontenham urânio ou tório | Parecer técnico sobre enquadramento no regime demonopólio | 64.070,00 |
| Instalações mínero-industriais quepraticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização,a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentradosque contenham urânio ou tório associados | Autorização de posse, uso e armazenamento deminérios, matérias primas, concentrados e demaismateriais que contenham radionuclídeos das sériesnaturais do urânio ou tório associados | 76.460,00 |
| Renovação da autorização de posse,uso e armazenamento de minérios, matérias primas,concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeosdas séries naturais do urânio ou tórioassociados | 22.940,00 | |
| Autorização para descomissionamento | 22.890,00 |
n) OBJETO: INSTALAÇÕES
DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$) |
| Instalações radioativas que utilizam, manipulam,produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, nãoseladas ou equipamentos geradores de radiaçãoionizante, cujo porte, relevância e riscos associadosdemandam um processo de licenciamento de elevada complexidade queenvolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos deatos administrativos: aprovação do local,autorização para construção,autorização para comissionamento, autorizaçãopara operação e respectivas renovações,autorização para modificação de itensimportantes à segurança, quando aplicável, eautorização para retirada de operação. | Aprovação do local | 44.240,00 |
| Autorização para construção ouautorização para modificação de itensimportantes à segurança | 72.460,00 | |
| Autorização para comissionamento | 72.460,00 | |
| Autorização para operação | 147.580,00 | |
| Renovação de autorização paraoperação | 73.790,00 | |
| Autorização para retirada de operação | 5.730,00 | |
| Instalações radioativas que utilizam, manipulam,produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, nãoseladas ou equipamentos geradores de radiaçãoionizante, cujo porte, relevância e riscos associadosdemandam um processo de licenciamento complexo que envolvenecessariamente a emissão dos seguintes tipos de atosadministrativos: autorização para construção,autorização para operação erespectivas renovações, autorizaçãopara modificação de itens importantes àsegurança (quando aplicável) e autorizaçãopara retirada de operação. | Autorização para construção ouautorização para modificação de itensimportantes à segurança | 22.890,00 |
| Autorização para operação | 14.500,00 | |
| Renovação de autorização paraoperação | 7.250,00 | |
| Autorização para retirada de operação | 7.250,00 | |
| Instalações radioativas que utilizam, manipulam,produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, nãoseladas ou equipamentos geradores de radiaçãoionizante, cujo porte, relevância e riscos associadosdemandam um processo de licenciamento de mediana complexidade queenvolve a emissão dos atos administrativos básicos:autorização para operação erespectivas renovações e autorizaçãopara retirada de operação. A partir de um relatóriofinal de análise de segurança, sob aresponsabilidade de um supervisor de proteçãoradiológica com certificação da qualificaçãopela CNEN. | Autorização para operação | 14.500,00 |
| Renovação de autorização paraoperação | 7.250,00 | |
| Autorização para retirada de operação | 2.870,00 | |
| Instalações radioativas que utilizam fontesseladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiaçãoionizante, cujo porte, relevância e riscos associadosdemandam um processo de licenciamento de baixa complexidade queenvolve a emissão dos atos administrativos básicos:autorização para operação erespectivas renovações e autorizaçãopara retirada de operação. A partir de um relatóriosimplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nívelsuperior com registro na CNEN. | Autorização para operação | 7.250,00 |
| Renovação de autorização paraoperação | 3.630,00 | |
| Autorização para retirada de operação | 1.440,00 | |
| Radiografia industrial | Autorização específica para vias públicase zonas urbanas | 7.250,00 |
| Renovação da autorizaçãoespecífica | 2.870,00 |
o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE
ATO | VALOR (R$) |
| Autorização para importação defontes radioativas e equipamentos geradores de radiaçãoionizante | 1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia dorecolhimento |
| Autorização para aquisição defontes radioativas e equipamentos geradores de radiaçãoionizante | 1% do valor da mercadoria |
| Autorização para transferência de fontesradioativas e equipamentos geradores de radiaçãoionizante entre requerentes licenciados pela CNEN | 2.870,00 |
p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS
DETALHAMENTO DO OBJETO | ATO | VALOR (R$) |
| Transporte de materiais radioativos | Aprovação normal de transporte | 4.200,00 |
| Aprovação especial de transporte | 4.470,00 | |
| Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) | 43.100,00 | |
| Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) | 43.100,00 | |
| Aprovação de projeto de embalado que contenhamaterial físsil | 71.700,00 | |
| Transporte de material radioativo sob forma especial | Aprovação de projeto | 21.740,00 |
q) OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES MÍNERO-INDUSTRIAIS
ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 45.770,00 |
| Licença de construção | 39.090,00 |
| Autorização para operação | 39.090,00 |
| Autorização para descomissionamento | 45.770,00 |
r) OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS
ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 91.530,00 |
| Licença de construção | 78.180,00 |
| Autorização para operação | 78.180,00 |
| Encerramento | 91.530,00 |
s) OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS
| ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 91.530,00 |
| Licença de construção | 78.180,00 |
| Autorização para operação | 78.180,00 |
| Encerramento | 91.530,00 |
t) OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS
ATO | VALOR (R$) |
| Aprovação de local | 1.702.290,00 |
| Licença de construção | 15.169.590,00 |
| Autorização para operação | 20.561.700,00 |
| Encerramento | 1.702.290,00 |
u) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS
OBJETO | ATO | VALOR (R$) |
| Reator nuclear de potência | Licenciamento ou renovação de licença deoperador | 6.100,00 |
| Certificação da qualificação dosupervisor em radioproteção | 6.100,00 | |
| Reator nuclear de pesquisa ou teste | Licenciamento ou renovação de licença deoperador | 6.100,00 |
| Certificação da qualificação dosupervisor em radioproteção | 6.100,00 | |
| Mineração de minérios de urânio outório | Certificação da qualificação dosupervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Beneficiamento - produção de concentrado | Certificação da qualificação dosupervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Conversão | Certificação da qualificação dosupervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Enriquecimento | Certificação da qualificação dosupervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Reconversão | Certificação da qualificação dosupervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Fabricação de elemento combustível | Certificação da qualificação dosupervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Reprocessamento | Certificação da qualificação dosupervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Armazenamento de material nuclear | Certificação da qualificação dosupervisor em radioproteção | 6.100,00 |
| Instalações mínero-industriais quepraticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização,a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentradosque contenham urânio ou tório associados | Certificação da qualificação dosupervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Instalação com acelerador de partículaspara produção de radioisótopos; instalaçãocom acelerador para fins industriais ou inspeçõesde cargas;instalação industrial de grande porte comacelerador de cobalto; instalação de gamagrafiaindustrial e ou de radiografia industrial com equipamentosgeradores de raios X (V>600 kV); instalação deradiofarmácia industrial ou centralizada; instalaçãode radioterapia; instalação de calibraçãode instrumentos; outras áreas de atuação compráticas cujo porte, relevância e riscos associadosexigem um processo de certificação da qualificaçãode supervisores de proteção radiológica maiscomplexo, exigente e rigoroso | Certificação da qualificação dosupervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Instalação na área de medicina nuclear;instalação com medidor nuclear fixo ou móvel;instalação com serviço de perfilagem depoços; instalação de radiografia industrialcom equipamentos geradores de raios X (V≤600 kV); instalaçãocom serviço de traçador radioativo industrial;outras áreas de atuação com práticaspara as quais se aplica um processo de certificaçãoda qualificação de supervisores de proteçãoradiológica de menor complexidade | Certificação da qualificação dosupervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Transporte de materiais radioativos | Certificação da qualificação desupervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Depósito inicial de rejeitos - gerência derejeitos radioativos | Certificação da qualificação desupervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Depósito intermediário de rejeitos - gerênciade rejeitos radioativos | Certificação da qualificação desupervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitosradioativos | Certificação da qualificação desupervisor de radioproteção | 3.430,00 |
| Fontes radioativas - Registro de profissionais de nívelsuperior habilitados para o preparo, uso e manuseio | Registro de pessoas físicas | 1.720,00 |
| Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nívelmédio | Registro de operador | 340,00 |
v) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS
OBJETO | VALOR (R$) |
| Renovação da certificação daqualificação de supervisor de radioproteção(todas as certificações) | 1.410,00 |
| Renovação de registro de profissionais de nívelsuperior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontesradioativas (registro de pessoas físicas) | 690,00 |
| Renovação de registro de profissionais de nívelmédio - radiografia industrial (registro de operador) | 170,00 |
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