Legislação
Lei 14.227, de 20/10/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Estão incluídos no limite de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais) de que trata o caput do art. 32 da Lei 12.712, de 30/08/2012, os recursos já utilizados pela União para a integralização de cotas do fundo de que trata o referido artigo até a data de entrada em vigor desta Lei. [[Lei 12.712/2012, art. 32.]]
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