Legislação
Lei 14.232, de 28/10/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres.
Parágrafo único - (VETADO).
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