Legislação
Lei 14.238, de 19/11/2021
Art. 15
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/11/2021; 200 da Independência e 133 da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes - Damares Regina Alves
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