Legislação
Lei 14.239, de 19/11/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22/04/2021), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00 (um milhão duzentos e vinte e nove mil novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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