Legislação
Lei 14.242, de 19/11/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22/04/2021), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00 (dezesseis milhões setecentos e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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