Legislação
Lei 14.253, de 30/11/2021
Art. 5º
Art. 5º
- O valor das sobras orçamentárias derivadas de cada uma das transformações referidas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 1º desta Lei poderá ser utilizado para criação de funções comissionadas, de acordo com especificação do Tribunal respectivo. [[Lei 14.253/2021, art. 1º.]]
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