Legislação
Lei 14.257, de 30/11/2021
Art. 11
Art. 11
- As instituições de que trata o art. 2º desta Lei manterão os controles contábeis e a documentação necessários para identificar: [[Lei 14.257/2021, art. 2º.]]
I - os saldos dos créditos decorrentes de diferenças temporárias de que trata esta Lei; e
II - os créditos concedidos no âmbito do PEC.
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